A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que declarou a sua inelegibilidade por oito anos, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
O recurso foi apresentado ao próprio TSE, após a Corte Eleitoral publicar o chamado acórdão (texto consolidado da decisão dos ministros).
Entre outros pontos, os advogados questionam a inclusão da "minuta do golpe" no processo e argumentam que o ex-presidente teve o direito à ampla defesa cerceado (veja mais abaixo).
A defesa apresentou os chamados "embargos de declaração" — tipo de recurso que busca questionar pontos não suficientemente esclarecidos, ou omissões e contradições dentre os votos apresentados.
Caberá ao relator, ministro Benedito Gonçalves, fazer uma análise inicial do tema e levar o caso ao plenário do TSE.
Bolsonaro foi declarado inelegível pelo TSE em junho. Após quatro sessões, os ministros condenaram o ex-presidente por ataques, sem provas, ao sistema eleitoral.
Então presidente e pré-candidato à reeleição, Jair Bolsonaro convocou embaixadores para reunião no Palácio da Alvorada, com transmissão dos canais oficiais do governo, para apresentar narrativas, sem comprovação, contra o sistema eleitoral brasileiro.
Ao TSE, a defesa de Bolsonaro afirmou que o encontro não teve caráter eleitoral.
Com a decisão, Bolsonaro fica impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028. Em tese, estará apto a concorrer em 2030, por uma diferença de 4 dias. Isso porque a inelegibilidade será contada a partir de 2 de outubro do ano passado.
O recurso
No recurso ao TSE, os advogados do ex-presidente argumentam que ele teve o direito à ampla defesa cerceado, já que as questões processuais preliminares que apresentou durante o julgamento não teriam sido devidamente analisadas.
Questionam também a inclusão do que consideram "documento novo" — a chamada "minuta do golpe" — em um momento do processo no qual isso já não era mais possível.
A defesa argumenta que o uso do material não seguiu a lei processual e que o documento foi usado por Benedito Gonçalves para basear o voto pela inelegibilidade de Bolsonaro.
No recurso, os advogados pontuam ainda supostas nulidades no processo em relação a pedidos de depoimentos de testemunhas e produção de outras provas.
Além de recorrer ao próprio TSE, a defesa de Bolsonaro pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), apresentando o chamado "recurso extraordinário", que pretende questionar pontos da decisão do TSE que supostamente violariam a Constituição.
Neste caso, o recurso apresentado ao TSE serve como uma espécie de contestação prévia, que é um requisito para o pedido ao Supremo.
Inelegibilidade
O TSE determinou a execução imediata da decisão — ou seja, a aplicação da inelegibilidade não precisou aguardar a publicação oficial do acórdão.
Isso é possível no âmbito eleitoral por entendimento fixado pelo TSE. O Tribunal entende que, como os prováveis recursos dentro da seara eleitoral não têm efeito suspensivo, é possível já colocar em prática a medida.
O efeito suspensivo é um mecanismo que impede a aplicação imediata de uma decisão judicial. Pode ser obtido, por exemplo, a pedido da defesa, no STF.
A inelegibilidade declarada pelo TSE é aplicada por meios administrativos. O Cadastro Eleitoral passará a indicar que há restrição dos direitos políticos de Bolsonaro.
A informação fica gravada no banco de dados da Justiça Eleitoral e, se eventualmente houver uma tentativa de candidatura a cargo político, o eventual registro pode ser contestado por outros candidatos, o Ministério Público Eleitoral e partidos.
O ex-presidente não será preso, porque a ação do TSE não é do âmbito penal.
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