A vedação da Prefeitura deve abranger a utilização dos referidos automóveis oficiais para fins pessoais - Foto/divulgação MPPE
09/04/2026 - Foi constatado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) o uso reiterado de veículos públicos da municipalidade para fins estritamente particulares e as falhas nos mecanismos de controle interno e gerencial da frota municipal. Dessa forma, a Promotoria de Justiça local recomendou à Prefeitura e Secretarias Municipais de Petrolândia para que se abstenham imediatamente de tolerar, autorizar, permitir ou ceder a utilização de qualquer veículo integrante da frota pública da administração municipal para toda e qualquer finalidade que possua caráter particular.
A vedação da Prefeitura deve abranger a utilização dos referidos automóveis oficiais para fins pessoais, incluindo-se, expressamente, nesta proibição, os deslocamentos ordinários de trajeto envolvendo a residência particular do servidor ou autoridade até o seu local regular de trabalho.
O MPPE recomendou ainda: (a) a integral, padronizada e obrigatória identificação visual ostensiva da totalidade da frota que atende a Prefeitura; (b) a implementação, em caráter de urgência, no prazo máximo de 15 dias, o uso compulsório do sistema de Diário de Bordo para cada unidade da frota municipal; (c) a instituição, formalmente, a exigência obrigatória do registro fotográfico georreferenciado dos eventos como contraprova fática nas situações que ensejarem o uso das viaturas públicas em agendas externas extraordinárias, congressos, inspeções de área, ou naqueles deslocamentos oficiais que se desenrolem fora da jornada ordinária de expediente administrativo ou ocorram em outros municípios.
Mais informações, a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Victor Fernando Santos de Brito, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 8 de abril de 2026.
Se tem funcionário fazendo esse tipo de atividade com certeza tem o consentimento da gestão até porque a maioria dos funcionários são apadrinhados políticos!
ResponderExcluirTriste realidade onde o município fica com uma imagem de uma cidade onde a lei não tem lugar pra agir nesses casos!
Infelizmente a justiça não atua de forma enérgica e coerente como deveria ser!
Afinal de contas é o nosso dinheiro que está em jogo nas mãos de pessoas corruptas que estão fazendo do poder público um descaso total com a população!