Apesar da lei estar completando quase dois anos, apenas agora o governador Paulo Câmara (PSB) editou o decreto regulamentando a lei de 2020.
A partir do decreto, as famílias dos servidores poderão requerer o benefício.
O valor será igual ao necessário para as famílias passarem a receber a pensão integral, ou seja, o valor que o servidor recebia na ativa.