Microempreendedor Individual tem até agosto para cadastrar-se no sistema nacional de emissão de nota fiscal eletrônica

Prevista para entrar em vigor no mês de abril, o Governo Federal prorrogou para 1º de setembro de 2023 o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) com a decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 31/03/2023. 

Sobre a obrigatoriedade do MEI em emitir nota fiscal, a regra é a mesma e continua valendo: a emissão da NFS-e é exigida para todo serviço prestado para pessoas jurídicas. No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão segue opcional.

A partir de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional (https://www.gov.br/nfse/pt-br) ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais disponíveis nos smartphones.
O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.

Quem tiver dúvidas em relação à emissão de notas fiscais no processo de migração para o ambiente nacional, deve procurar a prefeitura de sua cidade. 

Blog de Assis Ramalho

Com informações da Prefeitura da Cidade do Recife