De acordo com o Promotor de Justiça Carlos Henrique Freitas dos Santos, a Promotoria de Justiça de Floresta vem recebendo reclamações constantes sobre atrasos no pagamento de servidores municipais em atividade, aposentados e pensionistas.
"Os atrasos atingem todas as categorias de servidores e se tornaram uma realidade mensal e rotineira no município de Floresta. Conforme as denúncias, não há data fixa para o recebimento e os pagamentos ocorrem sistematicamente fora do prazo legal, violando a dignidade dos servidores que dependem dessas verbas para sua subsistência", detalhou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Diante dessa situação, o MPPE recomendou à prefeita de Floresta garantir o pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas dentro dos prazos legais; e apresentar um calendário de pagamentos para o ano de 2026, a fim de dar mais previsibilidade e segurança ao seu quadro funcional.
FLORESTAPREV - além das verbas remuneratórias, o MPPE também identificou que o município de Floresta está descumprindo suas obrigações com o Fundo de Previdência dos Servidores.
Com base na Lei Municipal nº 355/2007, que reestruturou o FlorestaPrev, a gestão municipal tem até o dia 10 do mês subsequente para repassar as contribuições previdenciárias à entidade, que possui autonomia administrativa e financeira. Em caso de atrasos, o município deve pagar juros, multa e correção monetária.
Porém, no ato do envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Floresta admitiu que possui um débito superior a R$ 11 milhões com o FlorestaPrev, que compromete a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.
A ausência de repasse das contribuições levou a gestão do FlorestaPrev a autorizar a retirada de valores das reservas financeiras para cobrir a folha de pagamento, expondo a risco os beneficiários do regime próprio de previdência municipal.
Para evitar a continuidade dessa situação, a Promotoria de Justiça de Floresta recomendou aos gestores do FlorestaPrev não autorizar, ordenar ou executar resgates de valores das reservas financeiras para cobrir despesas correntes ou déficits de repasses da Prefeitura sem a devida aprovação dos Conselhos Fiscal e Deliberativo.
Por fim, o MPPE recomendou aos gestores do FlorestaPrev adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrar do município o repasse das contribuições previdenciárias atrasadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 3 de fevereiro.
MPPE
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