Humberto: há uma posição antirrepublicana de alguns de querer condenar a Presidenta da República pelo que o TCU nem julgou ainda (Foto: Alessandro Dantas/Liderança do PT)
Membro da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), participou, nesta terça-feira (14), de audiência pública com os ministros Nelson Barbosa, do Planejamento, e Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União, sobre a prestação de contas da Presidenta da República de 2014.
Humberto acusou a oposição de criar uma farsa com a expressão “pedalada fiscal”, tendo em conta a regularidade de todos os atos de política fiscal praticados pelo Poder Executivo. Segundo o líder do PT, os ministros responderam a todas as perguntas feitas pelos integrantes da oposição com argumentos técnicos precisos e juridicamente embasados.
Ele considerou absolutamente reprovável classificar operações rotineiras do Poder Executivo com o pejorativo termo de “pedaladas”. Para o senador, a expressão escancara a posição antirrepublicana de alguns de querer condenar a Presidenta da República pelo que o Tribunal de Contas da União (TCU) nem julgou ainda.
De acordo com o parlamentar, a postura lamentável é exercida por alguns inquisidores que se propõem a acusar, julgar e condenar ao mesmo tempo. “Usurpadores das competências alheias que, por lhes faltarem as próprias, se sentem como se estivessem acima da lei e dos próprios tribunais”, disparou, da tribuna do plenário do Senado.
“Essa questão é técnica e não iremos permitir a sua politização. Nos últimos anos, o TCU nunca enxergou em atos similares razões que ensejassem quaisquer punições aos Chefes do Executivo”, ressaltou.
Em análise sobre as contas federais do ano passado, os ministros do TCU pediram explicações para o Governo sobre 13 pontos específicos. O tribunal diz que atrasos em repasses do Tesouro Nacional a bancos a título de pagamento de programas sociais descumprem a legislação e chegaram a R$ 7 bilhões em 2014.
O líder do PT disse que as respostas dadas pelos ministros Adams e Nelson Barbosa serão enviadas ao TCU até a próxima quarta-feira e demonstram, de maneira muito clara, que todas as ações sobre as quais aquele tribunal pediu mais esclarecimentos já ocorreram em anos anteriores, inclusive em governos passados. "Não há, rigorosamente, nenhuma novidade sobre elas”, afirmou.
Para Humberto, as explicações fulminam os argumentos contrários e eliminam o que ele chama de “cortina de fumaça atrás da qual muitos interesses políticos mesquinhos querem se esconder”. “Para todas as dúvidas do TCU, há réplicas embasadas, em sua larga maioria, sobre jurisprudência consolidada do próprio tribunal”, acredita.
O senador avalia que os procedimentos adotados pelo Governo observaram a lei, respeitaram a forma de interpretação da lei pelos órgãos de controle e são práticas administrativas recorrentes, cobertas por entendimentos jurisprudenciais. “Houve a racionalidade e a ponderação exigidas ao Poder Executivo; e, no que couber, não há para o Governo Federal dificuldade em se criar – quando houver lacunas – ou se mudar – quando houver imperfeições – quaisquer marcos jurídicos, se esse for o entendimento”, explicou.
Bolsa Família
O senador citou como exemplo o caso dos adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica à União para pagamento do Bolsa-Família, do seguro-desemprego e do abono salarial de 2013 e 2014 para falar da legalidade dos procedimentos e do benefício da medida à população com renda mais baixa.
Segundo ele, é um tipo de contrato absolutamente sujeito à variação, pois em um acordo em que a União adianta recursos à Caixa não se pode saber se o valor pago a cada mês vai ser exatamente igual ao depositado.
“E se há mais demissões em um determinado mês? É preciso a liberação de um montante maior, por exemplo, do seguro-desemprego, que seria esporadicamente assumido pela Caixa. Ou seja, são flutuações absolutamente normais”, explicou.
Prova disso, de acordo com o parlamentar, é que a análise das contas deixa evidente que, em todos os anos, o saldo médio dos repasses à Caixa foi positivo. “E para atestar a regularidade dessas operações, basta que recorramos ao próprio TCU, que jamais questionou esse tipo de contrato adotado. Ao contrário, chamou ocorrências dessa natureza de ‘meros atrasos de curtíssimo prazo’”, afirmou Humberto.
Ascom Senador Humberto Costa
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