O Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (20) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, viabiliza o pagamento do piso dos enfermeiros. Entre outros pontos, a PEC permite que os superávit das fontes de recursos de fundos públicos sejam utilizados para bancar o piso salarial dos enfermeiros entre 2023 e 2027. O texto vai à promulgação.
A lei que fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras foi aprovada em julho pelo Congresso e sancionada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) (veja mais abaixo).
No entanto, em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 a 4, confirmar uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu os pisos das categorias por falta de fonte de financiamento.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (15) e pelos senadores nesta terça (20), é uma das medidas tomadas para efetivar o pagamento do piso aos profissionais da área de enfermagem.
A PEC, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovada no Senado no primeiro turno com 72 votos a favor e apenas um voto contrário, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
No segundo turno, foram 71 votos favoráveis e nenhum contra. Em nota, o senador afirmou que “foi apenas um erro durante a votação que foi ajustado” para o segundo turno.
A proposta
A PEC permite que os superávit das fontes de recursos de fundos públicos sejam utilizados para bancar o piso dos enfermeiros entre 2023 e 2027.
Além disso, o texto estabelece que recursos vinculados ao Fundo Social (FS) poderão ser destinados aos estados, municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços — que atendam no mínimo 60% dos seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) — para pagar o contracheque dos profissionais.
A proposta ainda retira da regra do teto de gastos os pagamentos para financiar o piso (veja mais abaixo).
Fontes de custeio
O Fundo Social é vinculado à Presidência da República e tem como finalidade financiar o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento.
O superávit financeiro dos fundos da União em 2021 foi de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social.
O relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), justificou que era necessário a intervenção federal nos custeios do reajuste, devido a situação financeira caótica dos estados e municípios.
"Uma espécie de tempestade perfeita vem afetando as finanças dos entes, com elevado grau de endividamento; compromissos incomprimíveis em relação à folha de pagamentos; e baixo crescimento das receitas", afirmou o senador.
Teto de gastos
A proposta também retira, temporariamente, do teto de gastos o pagamento do piso da enfermagem.
Criado em 2016, o teto de gastos impõe um limite no valor que o governo federal pode gastar a cada ano. Por essa regra, o crescimento da maior parte das despesas públicas fica limitado à inflação registrada no ano anterior.
A PEC dispensa estados e municípios, no ano seguinte à promulgação da proposta, de cumprir um limite de despesas com pessoal, segundo a qual os entes não podem gastar mais do que 60% do valor das respectivas receitas correntes com funcionários.
Para cumprir esta regra nos anos seguintes, o texto propõe um escalonamento:
No segundo ano após a vigência da emenda, as despesas para financiar o piso serão deduzidas em 90% do seu valor;
entre o terceiro exercício financeiro e o décimo segundo exercício financeiro após a publicação da emenda, a dedução será reduzida anualmente na proporção de 10% de seu valor.
Piso dos enfermeiros
A fixação de um piso nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras foi viabilizada após deputados e senadores aprovarem uma emenda à Constituição.
Depois disso, o Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que estabeleceu os valores do salário base das categorias, são eles:
Enfermeiros: R$ 4.750;
Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
Parteiras: R$ 2.375.
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