A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2019, que dá autonomia para que deputados pernambucanos legislem sobre matérias tributária e financeira, de autoria do deputado estadual Alberto Feitosa, foi discutida durante a manhã desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa, e considerada constitucional pelo professor e especialista em Direito Constitucional, Marcelo Labanca, e pelo assessor jurídico da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), André Maimoni. Além disso, o texto recebeu o apoio do deputado estadual por Santa Catarina e presidente da Unale, Kennedy Nunes e do deputado estadual da Paraíba, Ricardo Barbosa.
O texto visa a modificação dos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 19 da Constituição do Estado de Pernambuco, com o objetivo de adequar as hipóteses de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo Estadual àquelas estabelecidas no artigo 61, parágrafo 1º da Constituição Federal Brasileira, dando aos legisladores estaduais a mesma prerrogativa de legislar sobre matérias financeira e tributária. “Com esse projeto, estamos devolvendo aos legisladores o seu direito e dever de representar o povo pernambucano, ajudando o Governo a governar. É a capacidade de representatividade desta Casa, pois o Executivo não pode governar só”, disse Alberto Feitosa.
