Foi divulgado nesta quinta-feira (08), o Edital para do Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil na Sala dos Conselhos para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quadriênio 2018/2022. A eleição ocorrerá no dia 23 de março.
Leia o Edital abaixo, na íntegra.
Edital nº 001/2018
Dispõe sobre a Regulamentação do Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil na Sala dos Conselhos para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quadriênio 2018/2022.
DA PLENÁRIA
Art. 1º - A Plenária estará aberta a todos os interessados, participando do Processo de Eleição apenas as entidades envolvidas com movimentos sociais de acordo com o art. 02 § 1º,as organizações da sociedade civil-OSC, constituída a no mínimo 02 anos, e em atividade, comprovada mediante apresentação de atestado de autoridade constituída, declarando que esteve em efetivo e contínuo funcionamento.
§ 1º. O citado atestado será dispensável para as entidades que já tenham acento no CMDCA. Salvo aquelas que tenham perdido tal condição.
§ 2º. Serão utilizados como critérios de prioridade, as características existentes no art. 10, § 1º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 796/97para as entidades que queiram se candidatar. Sendo eles:
I- Tratar-se de entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos; e,
II- Tenham entre seus objetivos sociais a defesa, proteção, atendimento e/ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, comprovados mediante documentos da mesma.
