A Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco (SEPLAG), por meio da Portaria Nº 088, de 14/11/2017, instituiu Tomada de Contas Especial para apurar eventuais irregularidades nas prestações de contas do Termo de Adesão nº 125/2013, celebrado entre o Estado de Pernambuco, através da SEPLAG, e o município de Petrolândia, que previa valor máximo de repasse ao município até R$ 1.125.094,62, em recursos do FEM (Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal-FEM).
Em 2013, foi criado o Programa Avança Petrolândia que envolveu a contratação de R$ 699.249,74 (ver relatório abaixo), para pavimentação de vias públicas, recuperação de unidades de tratamento de água (UTRs) das Agrovilas 03 e 04, e reforma e ampliação do Matadouro Público Municipal. Segundo informações recebidas pelo Blog, a pendência na prestação de contas é referente à reforma do Matadouro, ainda não concluída.
A Comissão Permanente de Tomadas de Contas Especial, criada pela SEPLAG, tem como objetivo apurar e quantificar os danos causados ao erário, decorrentes da não execução total ou parcial dos objetos pactuados, da omissão de prestação de contas, das prestações de contas reprovadas e de desvios de finalidade na aplicação dos recursos, bem como os demais casos previstos em lei, em razão dos Termos de Adesão do FEM I, II e III, firmados com os Municípios. O prazo para conclusão dos trabalho é de 180 dias.
Abaixo, reproduzimos as publicações do DOE-PE.
