Floresta: MPPE recomenda à Prefeitura que idosos e deficientes recebam o Benefício de Prestação Continuada

Prefeitura de Floresta-PE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura Municipal de Floresta e à Secretaria de Assistência Social do município que adotem medidas necessárias para a inscrição de todos os idosos e deficientes que fazem jus à percepção do Benefício de Prestação Continuada (BCP), no cadastro único do Ministério do Desenvolvimento Social.

Segundo a promotora de Justiça Kamila Renata Bezerra, 369 beneficiários ainda não realizaram a inscrição no cadastro único. O procedimento deve ser feito por meio do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).

De acordo com a publicação, o prazo de inscrição vai até dezembro e o idoso ou deficiente que não conseguir se inscrever terá seus benefícios suspensos em 2019.

As informações são do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)

Procuradora-geral da República pede para Bolsonaro explicar declaração sobre 'fuzilar petralhada'

Bolsonaro simula arma com tripé de câmera - Reprodução/Redes Sociais

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou nesta quarta-feira que o candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, esclareça a declaração em que defendeu "fuzilar a petralhada do Acre". A coligação presidencial encabeçada pelo PT apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra o presidenciável, alegando que ele cometeu os crimes de injúria eleitoral, ameaça e incitação ao crime.

O processo foi distribuído para o ministro Ricardo Lewandowski, que pediu a opinião de Raquel Dodge antes de tomar uma opinião. A procuradora-geral defendeu o recebimento da notícia-crime, mas apenas parcialmente, porque ela não considera que houve o crime de injúria, já que ele só teria ocorrido se houvesse uma especificação da vítima.

"Personificar 'pretralhada', expressão usada pelo noticiado, configura elastecimento da responsabilidade penal por analogia ou por extensão, o que é absolutamente incompatível com o direito penal", escreveu.

Em relação aos outros dois crimes, ela pediu a manifestação de Bolsonaro "para compreender o contexto e a extensão das declarações".

Bolsa Família terá orçamento definitivo de R$ 30 bilhões para o próximo ano

O Bolsa Família terá orçamento definitivo de R$ 30 bilhões para o ano que vem. A decisão é do presidente Michel Temer, que voltou atrás e mandou repor os R$ 15 bi, retirando do Congresso a responsabilidade de aprovar metade do recurso necessário para o funcionamento do programa. 

O pedido partiu ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, que argumentou ser incoerente com a prioridade de governo não fixar a verba necessária. "A decisão permitirá manter a gestão do Bolsa e a sequência do programa nos moldes atuais sem a geração de qualquer insegurança no processo de transição entre governos. Seria inadequado para um governo que fez tanto pelo Bolsa Família depender da aprovação do Congresso", afirmou ao Correio.

Antes desta nova posição de Temer, a outra metade da verba necessária para o programa estava incluída nos R$ 284 bilhões condicionantes que dependiam de aprovação de um crédito suplementar até junho de 2019. A medida foi justificada pelo Executivo como alternativa para que a chamada regra do ouro fosse cumprida. De acordo com a norma, prevista na Constituição, as operações de crédito da União não podem superar as despesas de capital, como folhas de pagamento.
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PT processa Bolsonaro no STF por vídeo que sugere fuzilar 'petralhas'

O PT denunciou o candidato Jair Bolsonaro pelos crimes de injúria eleitoral, ameaça e incitação ao crime (Reprodução/Redes sociais)

A coligação O Povo Feliz de Novo, formada por PT, PCdoB e Pros, ingressou com uma representação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Jair Bolsonaro, candidato do PSL à Presidência da República, pelos crimes de injúria eleitoral, ameaça e incitação ao crime.

A notícia crime foi protocolada em função de um vídeo divulgado na internet que mostra Bolsonaro empunhando um tripé de câmera como se fosse uma arma e dizendo “vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre” e "vão ter que comer capim".

Agricultores de Jurema e Paranatama comemoram os títulos de terra

Nesta quinta-feira (30/08), os agricultores familiares de Jurema e Paranatama, municípios localizados no Agreste Meridional, receberam do Instituto de Terras e Reforma Agrário (Iterpe), o total de 115 títulos de domínio, dos quais 57 títulos beneficiaram os trabalhadores rurais de Jurema e 58 de Paranatama. As solenidades foram realizadas na Câmara Municipal de Vereadores de Jurema e na Milly Recepções, em Paranatama.

Os títulos de domínio são resultados das ações do Governo de Pernambuco, por meio do Iterpe, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária(SARA), na área de Regularização Fundiária, voltadas a promover a segurança jurídica e social dos agricultores familiares posseiros que vivem em terra devolutas de domínio no Estado. “Em breve, ampliaremos as ações de acesso à terra no Agreste Meridional. Através da execução do novo convênio firmado entre o Estado e a União, 3,5 mil famílias rurais do Agreste Meridional e do Sertão do Pajeú serão contempladas com o trabalho”, cravou o presidente do Iterpe, André Negromonte.

Supremo libera terceirização para todos os trabalhadores

Ministros consideram legal contratar um trabalhador terceirizado para executar a atividade-fim, ou seja, o principal serviço da empresa.

O Supremo Tribunal Federal confirmou que todas as modalidades de trabalho no Brasil podem ser terceirizadas pelas empresas. Para sete ministros da mais alta corte do país, a terceirização irrestrita é constitucional. Outros quatro discordaram.

Qual o impacto da decisão do supremo sobre a terceirização?

A terceirização irrestrita foi permitida no país em março de 2017, quando o presidente Michel Temer sancionou a lei aprovada no Congresso que permitia essa modalidade de contratação para todos os tipos de atividades desempenhadas pelos trabalhadores brasileiros.

Terceirização é quando uma empresa não contrata diretamente o funcionário que trabalha nela. Ela contrata, na verdade, uma outra empresa que vai, então, oferecer a mão de obra. É essa segunda empresa que assina a carteira de trabalho do funcionário.

Trabalho e amamentação: você conhece os direitos garantidos por lei?

Dra. Luciana Dessimoni, do Nakano Advogados Associados, explica como funciona o direito à amamentação do bebê após a licença maternidade

São direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: toda criança tem direito ao aleitamento materno e toda mãe tem o direito de amamentar seu filho. Porém, como a amamentação deve funcionar nas empresas após o período de licença maternidade e quais são os direitos garantidos por lei?

Toda mulher tem garantida por lei uma licença maternidade, que é um afastamento remunerado do trabalho, de, no mínimo, 120 dias e, no máximo, 180 dias a partir do oitavo mês de gestação. Porém, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o bebê deve ser amamentado por no mínimo 6 meses. Ou seja, quando a mãe tem direito aos 180 dias de licença, o bebê consegue ser amamentado no período recomendado pela OMS. Mas quando isso não acontece, a mãe deve se organizar para continuar a oferecer o leite materno ao bebê.