O prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores de Jataúba firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a realização de concurso público tendo em vista a necessidade de profissionalizar o serviço público. O MPPE constatou que não se realiza concurso público em Jataúba há muito tempo, ferindo o princípio constitucional do concurso público.
De acordo com o TAC, assinado pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, o prefeito de Jataúba, Antônio Cordeiro do Nascimento, tem até o dia 31 de março de 2018 para providenciar e contratar a entidade responsável pela realização do concurso público de provas e títulos para todos os cargos efetivos vagos do município, nesse mesmo prazo deverá ser apresentado um calendário de realização do concurso, com a previsão da nomeação dos aprovados imediatamente após a homologação.
Também se faz necessário a criação de um cargo de procurador-geral do município, cargo em comissão, privativo de bacharel em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de dois cargos de procurador municipal, sendo estes dois últimos de provimento efetivo mediante concurso público.
No caso da Câmara dos Vereadores, ficou acordado que no prazo de 90 dias, contados a partir do dia 3 de julho de 2017, deverá ser providenciada a contratação da empresa responsável pela realização do concurso, nesse mesmo prazo o presidente da câmara apresentará o calendário de realização do concurso, com a respectiva previsão para nomeação dos aprovados no primeiro mês da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de 2018.
MPPE
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