quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Senado aprova projeto para revogar decisão da Anac sobre bagagens

Para Humberto, a Anac não evidenciou estudos que avalizem a ideia de implicação entre a redução dos preços das passagens e a extinção da franquia das bagagens despachadas por clientes das companhias aéreas (Foto: Alessandro Dantas/Liderança PT)

O plenário do Senado aprovou hoje (14) projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros.

A resolução da Anac determina que, a partir de 14 de março do próximo ano as companhias não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia mínima de bagagem – que atualmente é 23 quilos (kg) para viagens internas e duas malas de 32 kg para viagens internacionais. Com isso, as companhias poderão cobrar integralmente pelas bagagens.

O projeto de decreto legislativo para reverter a decisão da agência foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e aprovado em votação simbólica no plenário da Casa. Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

Para Humberto, a Anac não evidenciou estudos que avalizem a ideia de implicação entre a redução dos preços das passagens e a extinção da franquia das bagagens despachadas por clientes das companhias aéreas. Além disso, segundo ele, a norma carece de maiores avaliações de seu impacto sobre os diversos interessados, incluindo os passageiros.

“Em nenhum momento, a agência reguladora garante ao passageiro que as empresas assumiriam o compromisso público de efetiva redução das tarifas ou de outras medidas compensatórias”, disse.

O parlamentar avalia que a inovação pretendida pela Anac se fundamenta na ideia de implementação de liberdade às empresas aéreas para fixação de suas tarifas ao tornar o serviço de despacho de bagagem acessório e sujeito a normas de livre acordo com o passageiro. “Isso simplesmente elimina o direito à franquia de bagagem despachada”, comentou.

Humberto lembrou que a regulamentação, aprovada nessa terça-feira (13) pela Anac e que passará a valer daqui a 90 dias, concede à empresa de aviação a responsabilidade para estimar o preço de cada volume ou faixa de volume transportado. Atualmente, as empresas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais.

A Anac argumentou que a implementação das medidas ocorre a exemplo de regras semelhantes existentes em outros países, onde as companhias aéreas podem criar políticas próprias para despachar bagagens. Sobre a bagagem de mão, que tinha limitação de gratuidade em malas com peso de até cinco quilos, o limite do transporte gratuito foi aumentado para malas com até 10 quilos.

Agência Brasil e Assessoria do Senador Humberto Costa

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