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Patrões podem ter bens penhorados para pagar dívidas com a Lei das Domésticas

Os patrões poderão ter os bens penhorados para arcar com dívidas trabalhistas e previdenciárias em casos de não cumprimento da Lei das Domésticas, que iguala os direitos dessa categoria aos das demais. O alerta foi feito ontem, durante a segunda reunião da Comissão Mista de Leis, que regulamentará a nova legislação. O senador Pedro Taques (PDT-MT) sugeriu que a aplicação e as consequências desse instrumento legal, previsto no inciso I do artigo 3º da Lei nº8.009/1990, precisam ser debatidos pelo colegiado.

Para Taques, essa possibilidade pode prejudicar as famílias brasileiras. Ele exemplificou que, nos casos em que for necessário pagar uma multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando ocorrer uma demissão sem justa causa, um patrão sem recursos terá de penhorar o próprio domicílio.

O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que levará todas as contribuições feitas pelos colegas durante o encontro para elaborar o texto que regulamentará a Lei das Domésticas. Jucá pretende concluir o relatório até 1º de maio e deve votar o texto nas sessões seguintes. “Vou me empenhar para fazer isso antes dessa data”, completou.

Outro tema polêmico que pautou as discussões do colegiado foi o pagamento da multa de 40% do FGTS. Ainda não há um consenso sobre o tema. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder do partido na Casa, avaliou que reduzir essa multa seria um retrocesso. Já o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder na Câmara, considera a multa pesada e, por isso, propôs, em um projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional na semana passada, o fim dessa cobrança.

Fonte: Antônio Temóteo no Diário de Pernambuco

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