terça-feira, 3 de abril de 2018

MPPE ingressa com ação civil pública contra município de Pesqueira por descumprimento de acordo para adequação do matadouro local


Em razão do descumprimento dos compromissos firmados para a adequação do Matadouro Público às exigências sanitárias necessárias para realizar as atividades de abate de animais para o consumo humano de carne, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública de Execução de Título Extrajudicial Por Quantia Certa contra o município de Pesqueira. As autoras da ação são as promotoras de Justiça Jeanne Bezerra Oliveira e Andréa Magalhães Porto Oliveira, que atuam na cidade nas Curadorias de Defesa da Cidadania/Saúde e Meio Ambiente/Consumidor.

O Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura de Pesqueira e o MPPE foi publicado no Diário Oficial em 14 de fevereiro de 2017. Até 7 de março de 2018, data do ingresso da ação pelo MPPE, decorreram 237 dias, perfazendo a sanção pecuniária no total de R$ 474.000,00, já que a multa diária foi estabelecida em R$ 2 mil. O montante deverá ser revertido para o Fundo de que cuida o art. 13 da Lei nº 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública), sem prejuízo da imediata interdição do estabelecimento.

O ingresso de Ação Judicial deu-se baseado no parecer técnico da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), elaborado em 10 de outubro de 2017. O documento informou que o Matadouro de Pesqueira não cumpriu com nenhuma das adequações solicitadas feitas após as operações higiênico-sanitárias, funcionais e administrativas realizadas em 2016 e 2017.

Em setembro de 2016, técnicos do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor) e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) realizaram nova inspeção no matadouro e concluíram que, apesar das solicitações técnicas exigidas pelos fiscais da Adagro, nada foi cumprido.

As inspeções da Adagro e do MPPE constataram que as condições do matadouro contrariam as normas sanitárias de saúde pública e o Código do Consumidor, comprometendo a qualidade da carne e trazendo riscos à população tais como zoonoses, toxinfecções e intoxicações alimentares por micro-organismos, além de ferir as leis trabalhistas e de segurança dos funcionários.

O Compromisso de Ajustamento de Conduta foi firmado pela atual prefeita de Pesqueira, Maria José Castro Tenório, e por secretários municipais. Durante o ano passado, houve algumas reuniões entre integrantes da Prefeitura e do MPPE. A Prefeitura informou haver cumprido parcialmente o ajustado e alegou alto custo de alguns itens para realizar a solução completa. No entanto, a Adagro retornou ao local e não encontrou qualquer melhoria feita.

As promotoras de Justiça basearam-se no direito básico do consumidor: “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.

“Verifica-se que não restou outra alternativa ao Ministério Público de Pernambuco senão o de buscar o pronunciamento Jurisdicional ante à situação insustentável da matança de animais no Abatedouro de Pesqueira e a omissão do Município de Pesqueira no cumprimento das suas obrigações assumidas no Compromisso de Ajustamento de Conduta para a solução consensual do problema”, alegaram elas na ação civil.

MPPE


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