Contratações temporárias da prefeitura de João Alfredo em 2017 são julgadas ilegais pelo TCE

Na quinta-feira passada (08), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou a auditoria que analisou a admissão de pessoal da Prefeitura de João Alfredo, no exercício de 2017, tendo como interessada a então prefeita, Maria Sebastiana da Conceição. O objeto da análise foi a contratação temporária de 637 pessoas para áreas de saúde (inclusive limpeza urbana), educação, assistência social e segurança. O relator do processo foi o conselheiro substituto Ricardo Rios.

O relatório apontou algumas irregularidades como, por exemplo, a falta de fundamentação das contratações temporárias, infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, além do não cumprimento da determinação do Tribunal para realização de concurso público. Estes motivos levaram ao julgamento da ilegalidade de todas as contratações. O relator também imputou uma multa no valor de R$ 15.753,00 à prefeita.

Determinações – No voto, processo 1727048-0, Ricardo Rios fez diversas determinações, entre elas: Enviar ao TCE-PE a documentação comprobatória da adoção das providências necessárias ao afastamento dos servidores; cumprir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas de pessoal e promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura, objetivando a realização de concurso público para a solução definitiva do problema.

TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)