quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Justiça concede liminar contra privatização da Eletrobras

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O juiz federal Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife, concedeu, nesta quinta-feira (11), uma liminar que veta a discussão em torno do processo de privatização da Eletrobras, que inclui a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). O pedido foi feito pelo advogado Antônio Campos, que questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

"A Medida Provisória 814/2017, que revogou lei anterior, que tirava a Eletrobrás do programa de desestatização, possibilitando a sua privatização, é flagrantemente inconstitucional e, de tal modo, precisa ser assim declarada, mesmo que em sede incidental, através de uma ação popular, pois não possui urgência, violando um rol de dispositivos legais e constitucionais", colocou Antônio Campos.

"Dedico essa luta e essa decisão à memória de Miguel Arraes de Alencar, que, noutro momento, também resistiu contra privatização da Chesf e do Rio São Francisco. Outros embates virão", acrescentou o advogado.

Segundo Cláudio Kitner, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.

“Lado outro, a estratégia de governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário”, escreveu o juiz.

Ele pediu que uma outra ação sobre o mesmo assunto, aberta pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), mas distribuída para outra Vara Federal, seja alvo da mesma decisão, por prevenção.

Pernambuco abriga a sede da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), uma das principais subsidiárias da Eletrobras. Ao menos desde os governos de Eduardo Campos (2006-2014), irmão do advogado Antônio Campos, a empresa tem a ocupação de seus cargos influenciada pelo PSB. Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. O Ministério de Minas e Energia ainda não se pronunciou.

A Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. O Ministério das Minas e Energia emitiu nota contestando a liminar.


Do Blog da Folha


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