Devido à presença de resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado e/ou acima dos limites máximos autorizados nos produtos hortifrutigranjeiros produzidos e comercializados pela Fazenda Nicole e pela Cooperativa Agrícola Juazeiro, o Ministério Público (MPPE), através da 4ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Petrolina, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as duas produtoras. Ambas se comprometeram a implantar e executar o programa de Monitoramento de Qualidade de Vegetais, devendo suspender a distribuição e comercialização do produto que tenha apresentado, por duas vezes consecutivas, presença de resíduos de agrotóxicos até que novas análises laboratoriais, procedidas pelo Instituto de Tecnologia de Pernambuco (Itep), demonstrem a eliminação de quaisquer resíduos inconformes.
Tais suspensões devem ser informadas, dentro de um prazo de cinco dias, à Promotoria de Justiça de Petrolina. Para retomar a distribuição, deverão realizar pagamento ao Itep para análise de nova amostra de produto, assim como solicitar sua coleta à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro).
A Promotoria de Petrolina compromete-se a comunicar os resultados das análises realizadas pelo laboratório oficial ao Fórum Pernambucano de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos na Saúde do Trabalhador, no Meio Ambiente e na Sociedade. Também deverá proceder a investigação dos responsáveis pelos produtos vegetais em que constem resíduos de agrotóxicos, quando estes forem sediados no município de Petrolina.
Na hipótese de descumprimento total ou parcial do TAC, tanto a Fazenda Nicole quanto a Cooperativa Agrícola Juazeiro ficam sujeitas à multa diária no valor de R$ 1.000,00, caso não cumpram com as suspensões citadas, e outra no valor de R$ 5.000,00 pelo descumprimento das demais medidas, sendo o montante revertido para o Fundo municipal de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções cabíveis inclusive no âmbito pena.
Ministério Público (MPPE)
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