Prefeitura de Jatobá firma TAC para adequar o Portal da Transparência

De acordo com o promotor de Justiça, a prefeita Maria Goreti Varjão tem até o dia 2 de outubro para promover as adequações recomendadas pelo Ministério Público (Foto: Assis Ramalho)

A Prefeitura de Jatobá firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de regularizar a alimentação do Portal da Transparência municipal, que não cumpre as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº12.527/2011).

De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Altobello, a prefeita Maria Goreti Varjão tem até o dia 2 de outubro para promover as adequações recomendadas pelo Ministério Público. Dentre as informações que devem ser incluídas no portal estão o detalhamento de despesas pagas; receitas arrecadadas; licitações, detalhadas entre as abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; leis e atos municipais; quadro de funcionários efetivos, cargos comissionados ou cedidos por outro órgão; custos com passagens e diárias concedidas; planos de carreira; estruturas remuneratórias; e endereços, telefones e e-mails dos responsáveis pelas Secretarias Municipais.

Além disso, o município se comprometeu a garantir que os dados apresentados no Portal da Transparência de Jatobá sejam atualizados mensalmente, com informação sobre a data da última atualização. O conteúdo deve ser elaborado linguagem simples e acessível a qualquer cidadão, incluindo aqueles que são portadores de deficiência.

Em caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, a gestão municipal estará sujeita a multa diária no valor de mil reais.

Ministério Público de Pernambuco (MPPE)