Crime ambiental: Quem joga lixo em área de proteção ambiental está sujeito a multa que varia de R$ 5 mil a R$ 50 milhões (Foto: Agência Municipal do Meio Ambiente de Petrolina/Divulgação)
Em mais uma ação que integra o projeto Orla Nossa, bandeira da gestão do prefeito Miguel Coelho e que desde março deste ano atua na revitalização do Rio São Francisco, a Agência Municipal do Meio Ambiente de Petrolina (AMMA) faz um alerta à população. É terminantemente proibido, e passível de multa, o descarte de qualquer tipo de lixo nas margens do Velho Chico. O aviso é importante já que a Agência se prepara para o lançamento do Programa de Revitalização de Áreas Degradadas (PRAD), que vai recuperar a mata ciliar de toda a extensão da beira do rio, que está incluída em Área de Proteção Permanente (APP). Dessa forma, a AMMA pede a colaboração da população para que não jogue nenhum tipo de resíduo, a exemplo de entulho, restos de poda e de móveis, conforme registrado durante algumas fiscalizações nos últimos meses.
Como forma de garantir a preservação ambiental, a AMMA, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS), já retirou das margens do rio cerca de 80 toneladas de entulho e outros resíduos. Embora a quantidade seja significativa, pouco se pôde fazer no combate a esse tipo de poluição já que existe a dificuldade de se identificar quem faz o descarte inadequado de lixo. Assim, novamente, a AMMA solicita à população que denuncie qualquer tipo de agressão ambiental através da Ouvidoria Municipal, no telefone 156 ou presencialmente na sede da Prefeitura de Petrolina, de segunda à sexta-feira pela manhã ou ainda 24h por dia através do site www.petrolina.pe.gov.br.
O diretor de Fiscalização e Educação Ambiental da AMMA, Wagner Linhares, lembra que quem tiver resíduos para serem descartados devem contratar serviço especializado para tal finalidade. “O acondicionamento deve ser feito forma adequada, assim como o descarte no aterro sanitário da cidade. Estamos intensificando nossas fiscalizações com diligências para identificar e autuar os responsáveis para que possamos combater fortemente uma prática que se enquadra como crime ambiental”, destaca Linhares.
CRIME AMBIENTAL
De acordo com o artigo nº 62 do Decreto Federal n° 6.514, que trata de infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, em seus itens V, IX e X, diz que quem lança resíduos sólidos, de qualquer natureza, em desacordo com as exigências em leis e atos normativos, está sujeito a multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 50 milhões, a depender do impacto ambiental causado. É importante lembrar que essa penalidade é aplicada não apenas a quem lança, mas, também, a quem se configura como mandante/contratante do serviço responsável pelo descarte irregular, já que é obrigação de quem produz esse resíduo, dar destinação ambientalmente adequada e correta.
Texto: Felipe Pereira/AsCom Prefeitura de Petrolina
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