quarta-feira, 28 de junho de 2017

Extinção de zonas eleitorais em Pernambuco: Entidades protestam contra medida em audiência pública na Alepe


Foto: Rinaldo Marques/Alepe

Instituições ligadas ao Judiciário, ao Ministério Público e à advocacia criticaram medida do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode suspender o funcionamento de 38 zonas eleitorais em Pernambuco e mais de 900 em todo o Brasil. Em audiência pública na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), realizada nessa quarta (27), representantes das entidades apontaram que a iniciativa pode prejudicar a fiscalização das eleições, sobretudo no Interior. Os deputados presentes, que também desaprovam as mudanças, afirmaram que vão pedir o apoio da Mesa Diretora para encaminhar ofício ao TSE manifestando o posicionamento contrário da Assembleia.

As zonas são regiões geograficamente delimitadas nos Estados sob a jurisdição de cartórios eleitorais – estabelecimentos a que os cidadãos recorrem para regularizar a situação cadastral – e que representam a área de atuação dos juízes eleitorais. Pelos novos critérios, podem ser extintas até 38 das atuais 151 zonas eleitorais em Pernambuco. No Recife, o número já foi reduzido de 14 para 11 no início do mês.

O TSE estima que, no Brasil, somente a supressão de 72 zonas nas capitais deve representar economia de R$ 13 milhões por ano. Associações de magistrados e de promotores públicos questionam a medida no Supremo Tribunal Federal (STF), por reduzir o número de juízes e de promotores dedicados a supervisionar a regularidade das eleições.

Segundo a diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Isabela Landim, um grupo de trabalho no órgão tem se dedicado a estudar o impacto das mudanças e a diminuir os prejuízos aos eleitores do Estado. A gestora apontou que particularidades dos municípios – como a precariedade da oferta de transporte ou a extensão das áreas rurais – estão sendo levantadas para tentar “salvar” algumas zonas eleitorais.

Líder do grupo de trabalho e corregedor-regional do TRE-PE, o desembargador José Henrique da Silva ponderou que, embora seja contrário ao encerramento de qualquer zona eleitoral, “a regra está posta e, enquanto não for revertida, envidaremos esforços para fechar o mínimo possível”. O ponto de vista foi acompanhado pelo presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco, Emanuel Amaral Filho.

Já o presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco, Roberto Sampaio, defendeu que o TRE-PE assuma posicionamento “mais forte” contra as mudanças. “O Tribunal não tem de fazer política de redução de danos. A efetividade da Justiça Eleitoral está ameaçada e as eleições estão em risco”, alertou, no que foi seguido pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal, Euler Pimentel, e pelo representante da seção pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Amaro Alves.

No mesmo sentido, Terezinha Nunes (PSDB), que propôs a realização da audiência, sugeriu a suspensão do processo de fechamento das zonas eleitorais. “É uma medida que atinge de forma avassaladora o processo democrático”, argumentou a parlamentar, que irá coordenar a elaboração do ofício a ser encaminhado ao TSE e a coleta de assinaturas entre os deputados.

Presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB) lembrou que há localidades onde, historicamente, a disputa eleitoral é marcada por acirramentos. “A inexistência de juízes nessas regiões prejudica o exercício da cidadania”, asseverou. “Os grupos políticos que abusam do poder econômico estão aplaudindo essa medida”, criticou Rodrigo Novaes (PSD), cuja opinião foi reforçada por Aluísio Lessa (PSB) e Romário Dias (PSD). Antônio Moraes (PSDB) e Sílvio Costa Filho (PRB) também manifestaram o mesmo entendimento.

Farmácias – Antes do debate, em Reunião Ordinária, a Comissão de Justiça apreciou 15 matérias. Entre elas, a normatização dos serviços oferecidos pelas farmácias e das atividades realizadas pelo farmacêutico. Apresentada pelo deputado Augusto César (PTB), a proposta (PL 480/2015) foi aprovada nos termos do Substitutivo nº 2/2017, de autoria da Comissão de Administração Pública. Também foram distribuídos para a relatoria 23 proposições.

Alepe


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