terça-feira, 18 de abril de 2017

Ex-prefeito de Abreu e Lima deve devolver aos cofres públicos valores de dívidas não cobradas durante seu mandato


O Juízo da Comarca de Abreu e Lima julgou totalmente procedentes os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou o ex-prefeito Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto a ressarcir o município em razão do prejuízo causado ao erário por não ter executado, durante seu mandato, débito de contribuinte com o município nem ter efetuado a inscrição do valor na dívida ativa do município. Além de devolver o dinheiro ao município, a Justiça ainda determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

A decisão, proferida em 28 de março, foi favorável a todos os pedidos do Ministério Público em ação civil pública ingressada em setembro de 2004, no último ano de mandato de Jerônimo Gadelha. Na ação inicial, o MPPE esclarece que as irregularidades cometidas pelo ex-prefeito de Abreu e Lima consistiram na omissão do gestor em executar judicialmente débitos de pessoas com o município e não inscrever os responsáveis pelos débitos na dívida ativa do município, conforme notificação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

O MPPE buscou em 2004, antes de ajuizar a ação, novas informações a respeito da execução das dívidas fixadas pelo TCE-PE, mas obteve como resposta do então tesoureiro de Abreu e Lima que não houve a recomposição do erário municipal. “Como se não bastasse a omissão do gestor municipal, esse ainda informou, através de seu tesoureiro, que espera que os procedimentos judiciais no tocante à execução dos créditos não tributários sejam adotados pelo MPPE, o que caberia de ofício a ele, na condição de chefe do Poder Executivo municipal”, afirmou a promotora de Justiça de Abreu e Lima Rosemilly Pollyana de Sousa.

A promotora de Justiça destacou ainda que a maioria das decisões do TCE-PE tem como devedor do município de Abreu e Lima o ex-prefeito Severino Correia Gaston, que seria aliado político e amigo de Jerônimo Gadelha, o que configura ato de improbidade administrativa.

O magistrado Hugo Bezerra de Oliveira, por sua vez, acolheu os argumentos apresentados pelo MPPE. “Está comprovada a violação ao princípio da legalidade e o dano ao erário”, sentenciou. Os valores não cobrados por Jerônimo Gadelha devem ser repostos integralmente, com atualização monetária e juros de 0,5% ao mês até a data de 11/01/2003 e de 1% ao mês no período posterior.

MPPE


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