terça-feira, 6 de setembro de 2016

Atos públicos: MPPE recomenda preventivamente à Polícia Militar o equilíbrio entre a atuação policial e o direito à livre manifestação


Em virtude das manifestações políticas previstas para o 7 de setembro e os próximos dias, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao comandante-geral da Polícia Militar, Carlos Alberto D’Albuquerque Maranhão Filho, a adoção de algumas medidas preventivas para coibir eventual uso excessivo de força pelos policiais militares e garantir a segurança da população em tais eventos, assim como em outros similares que poderão vir a acontecer. O Comando Geral da Polícia Militar comunicou oficialmente ao MPPE que acata a recomendação.

A recomendação também foi expedida para a presidente da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), Taciana Ferreira, para que garanta a mobilidade de todos os cidadãos antes, durante e após as manifestações.

Diversas informações vêm sendo noticiadas nos veículos de comunicação e redes sociais acerca de excessos e atos de violência praticados por integrantes das Polícias Militares de outras unidades da Federação. Com um intuito de prevenção, a medida do MPPE visa à necessidade de compatibilizar a atuação policial com o respeito ao direito, entre outros, à livre manifestação de pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público, independentemente de autorização, garantido-se a mobilidade urbana. Nesses atos, costumam participar, além da população adulta, crianças, adolescentes e pessoas idosas, portanto, a necessidade de se preservar o direito à vida, à liberdade e à integridade física e psicológica da população.

Ao comandante-geral da Polícia Militar foi recomendado que determine aos seus subordinados a observância estrita do uso da força baseada nos princípios de necessidade e proporcionalidade, evitando excesso na utilização da força e emprego inadequado de armas (letais e não letais), com a consequente responsabilidade administrativa, civil e criminal dos policiais militares envolvidos. Os policiais militares deverão utilizar adequadamente os cadarços de identificação, colocando-os em local visível, tanto no uniforme operacional como nos coletes balísticos. O MPPE recomenda também que seja providenciada a afixação da recomendação no quadro de aviso de todas as unidades policiais do Recife e a divulgação no Boletim Geral da Corporação e outros meios eletrônicos cabíveis.

É atribuição do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, garantindo assim a observância dos direitos humanos.

Assinaram a recomendação, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (6), os promotores de Justiça Westei Conde (7ª e 36ª PJ, Direitos Humanos e Controle Externo da Atividade Policial), Luciana Dantas (30ª PJ Pessoa Idosa), Rosa Salvi da Carvalheira (32ª Infância e Juventude), Jecqueline Elihimas (33ª PJ Infância e Juventude), Bettina Guedes (35ª PJ Habitação e Urbanismo) e Guilherme Vieira Castro (35ª PJ Controle Externo da Atividade Policial).

Prontidão Especial – Para este 7 de Setembro, o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, publicou Portaria POR-PGJ n°1967/2016, criando uma Prontidão Especial na Defesa da Cidadania da Capital. Foram designados três promotores de Justiça para atuarem na promoção e defesa dos direitos e garantias fundamentais no âmbito da cidade do Recife. A atuação dessa prontidão se dará exclusivamente nas situações em que estes direitos forem ameaçados ou violados, sendo os demais casos encaminhados ao plantão regular.

Vão atuar os promotores Bettina Guedes, Jecqueline Elihimas e Westei Conde, das 8h às 18h, no edifício-sede das Promotorias de Justiça da Capital, na avenida Visconde Suassuna, n°99. Telefones do plantão (81) 3182.7470/7445.

MPPE


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