quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Prefeitura de Sertânia firma TAC perante MPPE para colocar a folha de pagamento dos servidores públicos em dia


O prefeito de Sertânia, Gustavo Maciel Lins de Albuquerque, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para colocar em dia a folha de pagamento dos servidores públicos, aposentados e pensionistas do município da forma como ocorria até fevereiro de 2016. O TAC teve como intervenientes a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Sertânia (SINTEMUSE), Josielba Lira Matos, e a representante dos Aposentados e Pensionistas de Sertânia, Quitéria Neta da Silva.

De acordo com o promotor de Justiça Júlio César Cavalcanti Elihimas, o município receberá um valor total de R$ 1.957.581,29 do Consórcio Bacia do São Francisco, referente ao parcelamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) devido à prefeitura de Sertânia. Essa quantia de imposto atrasado será paga em 10 parcelas, conforme um termo de parcelamento de dívida validado pelo MPPE. Os repasses tiveram início em agosto de 2016 e serão feitos mensalmente até o mês de maio de 2017.

O prefeito, na qualidade de ordenador de despesa, deve utilizar os valores recebidos exclusivamente para colocar em dia a folha de pagamento dos servidores públicos, atendendo rigorosamente à seguinte ordem de preferência: aposentados e pensionistas; profissionais da Saúde; profissionais da Educação; demais servidores concursados; bolsistas; e, por fim, servidores comissionados e contratados. Além disso, o pagamento deverá ser acrescido de outras fontes de receita já utilizadas pela prefeitura para o pagamento da folha de servidores públicos, aposentados e pensionistas.

Caso alguma das cláusulas do TAC não seja cumprida, o prefeito de Sertânia estará sujeito à multa diária no valor de R$1.000,00, a ser aplicada cumulativamente no caso de mais de uma cláusula não cumprida. Os valores auferidos por meio do pagamento de multas devem ser revertidos à Central de Apoio às Medidas e Penas Alternativas (Ceapa) de Sertânia.

O termo de ajustamento de conduta foi publicado no Diário Oficial dessa terça-feira (30).

MPPE


0 comentários:

Postar um comentário