terça-feira, 19 de julho de 2016

CPRH lança programa Empreendedor Legal

Primeira fase se concentra na TFAPE: inadimplentes com a taxa têm prazo para se regularizar sob o risco de não obterem licenças junto à Agência. Arrecadação da taxa cobre custos de operação de fiscalização da CPRH (Foto: Assessoria de Comunicação/CPRH/Divulgação)

A Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) inicia a atualização do Cadastro Técnico Estadual das Atividades Potencialmente Poluidoras (CEAPP), parte do programa Empreendedor Legal.

A primeira fase do programa visa convocar os empreendedores a se regularizarem junto ao pagamento da Taxa de Fiscalização das Atividades Potencialmente Poluidoras de Pernambuco (TFAPE).

Os empreendedores terão até 15 de setembro para comprovarem junto a CPRH que estão adimplentes com a TFAPE. Aqueles que estão em atraso com alguma das parcelas trimestrais neste período podem se regularizar através do portal da CPRH, emitindo o boleto para concluir a regularização.

A expectativa da CPRH é que o maior número de empreendedores com o cadastro não atualizado englobe o período de janeiro de 2013 a junho de 2016, quando um convênio firmado com o Ibama unificava os pagamentos das taxas ambientais no órgão federal.

Após 15 de setembro, os empreendedores que não comprovarem a adimplência da TFAPE não poderão obter licenças junto a CPRH, além de outras sanções.

A TFAPE foi criada em dezembro de 2007 (lei 13.361/2007) para cobrir custos de operação de fiscalização, como as que restringem o tráfico de animais silvestres e a extração irregular de madeira.

Informações: (81) 3182-8883. /www.cprh.pe.gov.br

Álvaro Maia /Núcleo de Comunicação Social - CPRH


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