Mesa Diretora da Câmara Municipal de Petrolândia (Foto: Assis Ramalho)
Nota de Fabiano Marques - Presidente da Câmara Municipal de Petrolândia
Tendo em vista o debate acalorado da última Sessão da Casa Legislativa e a repercussão da matéria posta em debate, entendo que seja necessária a edição de uma nota explicativa à população petrolandense.Gostaria de frisar que os Projetos de Emenda à Lei Orgânica que foram rejeitados naquela noite buscavam, antes de qualquer outra coisa, evitar a judicialização da matéria relativa à criação do Distrito do Icó-Mandantes, tendo em vista que o grupo da situação vinha, pelo menos internamente, sustentando a tese de que a iniciativa legislativa caberia exclusivamente ao Prefeito.
Assim sendo, a modificação da LOM, com a indicação expressa de que a iniciativa legislativa seria concorrente, ou seja, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, mostrou ser a forma mais adequada à equalização da questão, já que colocaria um fim à discussão e evitaria uma futura ação judicial, no sentido da declaração de inconstitucionalidade da criação do Distrito do Icó-Mandantes em razão da iniciativa da Câmara de Vereadores.
Entretanto, com o posicionamento atual do grupo do governo, exposto e defendido fervorosamente na última Sessão Ordinária, com o reconhecimento da legalidade da iniciativa concorrente, cremos que essa discussão perdeu o sentido. Como a criação do Distrito é a intenção primeira de todos os envolvidos, e tendo se cristalizado o entendido de que os vereadores possuem o poder de desencadear esse processo, a Câmara, legitimamente, o fará.
Assim, comunicamos que encontra-se em trâmite na Casa Legislativa os projetos em anexo (para acessar, clique nos links abaixo), que tratam da matéria epigrafada.
Assessoria da Câmara Municipal de Petrolândia
Nenhum comentário:
Postar um comentário